Termos de Uso do ComandaLivre

Para estabelecimentos, o ComandaLivre oferece ferramentas para configurar empresa, cardápio, produtos, mesas, equipe, pedidos, comandas, caixa e outros recursos operacionais habilitados para a empresa.

Consumidores podem consultar estabelecimentos e cardápios, fazer pedidos para entrega ou retirada e, quando disponível, interagir com pedidos vinculados a mesas e QR Codes.

As funcionalidades podem variar por empresa, plano, disponibilidade técnica e fase de implantação. Recursos ainda planejados ou em evolução não são prometidos como disponíveis.

Algumas funções exigem autenticação. O acesso pode utilizar provedores de identidade, incluindo Google. A autenticação pelo Google é um meio de acessar a conta ComandaLivre; ela não substitui estes Termos nem a Política de Privacidade.

Você deve fornecer informações corretas, manter seus meios de acesso sob controle e avisar o suporte se suspeitar de uso indevido da conta. No uso empresarial, o dono da empresa é responsável por conceder e revisar os acessos da equipe. Funcionários devem usar apenas as permissões concedidas; permissões administrativas não os tornam donos da empresa.

O acesso às ferramentas pode depender da função e das permissões atribuídas ao usuário na empresa. O estabelecimento é responsável por manter corretos os dados que publica ou configura, incluindo identificação, contato, horários, produtos, preços, disponibilidade, taxas, descontos, informações sobre ingredientes e regras de entrega, retirada, cancelamento e pagamento.

O estabelecimento deve cumprir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade, ao fornecimento de alimentos e bebidas, à informação ao consumidor, à emissão fiscal, à segurança dos alimentos, ao trabalho e à proteção de dados. O sistema não substitui licenças ou obrigações próprias do estabelecimento.

O estabelecimento autoriza o ComandaLivre a armazenar e exibir os textos, imagens, marcas e cardápios que fornecer, estritamente para operar e divulgar as páginas e funcionalidades associadas à empresa. O estabelecimento declara possuir autorização para enviar esse material.

Quando o estabelecimento habilitar a funcionalidade, o consumidor pode enviar pedidos para entrega ou retirada ou interagir com recursos de atendimento por mesa. A disponibilidade depende das configurações do estabelecimento.

No pedido online, o consumidor informa contato, modalidade, endereço quando necessário e preferência de pagamento. O ComandaLivre registra o pedido e apresenta uma etapa para abrir o WhatsApp e enviar o resumo ao estabelecimento. O registro não significa, por si só, confirmação de disponibilidade, prazo, entrega ou aceitação final. O consumidor deve acompanhar a resposta do estabelecimento pelo canal indicado.

O estabelecimento opera o cardápio, os produtos, a disponibilidade, a preparação, a entrega ou retirada e a confirmação do pedido. Revise os itens, quantidades, modificadores, modalidade, endereço, contato e valores antes de enviar o pedido.

O catálogo de planos é composto por Free, Pro e Elite. O plano Free não tem cobrança nem prazo de expiração. Os preços mensais definidos para o Brasil são:

Balcão, Salão e Rede não fazem parte do catálogo atual. Antes de concluir a contratação, confira o plano, o preço e as condições exibidas na tela de compra da Google Play, que processa a assinatura. A contratação paga tem duração indeterminada e renovação mensal automática até o dono cancelá-la pelas opções de gerenciamento da Google Play. O cancelamento interrompe as próximas renovações; o acesso pago permanece até o fim do período já pago. Depois, a empresa retorna ao plano Free, sem apagar seus dados.

Somente o dono da empresa pode acessar a tela de assinatura, contratar um plano pago ou gerenciar a assinatura. Funcionários e outros usuários que não sejam donos não podem acessar essa tela nem contratar, ainda que tenham outras permissões. Cada dono pode ser responsável por somente uma empresa no ComandaLivre.

A contratação é vinculada à conta ComandaLivre do dono que a realizou e à conta Google Play usada na compra; o direito de uso do plano é aplicado à empresa correspondente. Em caso de transferência de propriedade, a renovação da assinatura atual é cancelada e ela não é transferida ao novo dono. O acesso pago permanece até o fim do período já pago; depois disso, o novo dono deverá contratar uma assinatura própria para manter os recursos pagos, conforme as condições aplicáveis da Google Play.

Preços e condições podem mudar para contratações ou renovações futuras, com aviso prévio e observância dos direitos aplicáveis. O valor e as condições apresentados pela Google Play antes da confirmação prevalecem para aquela contratação.

No pedido online, Pix, cartão ou dinheiro podem ser registrados como preferência informada ao estabelecimento; o pagamento pela plataforma aparece como indisponível. O ComandaLivre não processa o pagamento do pedido nessa jornada. Confirme com o estabelecimento o método, o momento e as condições efetivas de pagamento.

Nas ferramentas internas, valores e formas de pagamento podem ser registrados para controle operacional e fechamento de caixa. Esse registro não significa que o ComandaLivre tenha autorizado, capturado ou liquidado o pagamento.

Taxas de entrega, serviço, descontos e outros valores podem variar por estabelecimento e devem ser conferidos no resumo da oferta. O estabelecimento informa suas regras de cancelamento, estorno e reembolso, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor.

O ComandaLivre trabalha para manter o serviço disponível e seguro, mas pode realizar manutenção, atualização ou alteração de funcionalidades. Recursos de software dependem de conexão à internet, dispositivos, serviços externos e infraestrutura; por isso, podem ocorrer interrupções, atrasos ou indisponibilidades.

Quando possível, alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. Esta seção não elimina responsabilidades que não possam ser excluídas por lei nem autoriza a interrupção arbitrária de serviços contratados.

Você não pode:

• usar o serviço para atividade ilegal, fraude, assédio ou violação de direitos de terceiros;
• acessar contas, empresas, dados ou recursos sem autorização;
• contornar controles de autenticação, permissões, limites ou medidas de segurança;
• introduzir código malicioso ou interferir na disponibilidade do serviço;
• publicar conteúdo ilícito, enganoso ou sem os direitos necessários;
• usar dados pessoais para finalidade incompatível com a operação ou sem base legal.

O software, a marca ComandaLivre, seus elementos visuais e materiais próprios pertencem aos seus titulares. Estes Termos concedem autorização limitada, revogável e não exclusiva para usar as funcionalidades disponibilizadas, conforme sua finalidade e as permissões da conta.

O usuário e o estabelecimento mantêm os direitos sobre seus próprios dados e conteúdos. Ao publicá-los, autorizam o uso operacional descrito nestes Termos, sem transferência de propriedade. O software não pode ser copiado, revendido ou explorado comercialmente sem autorização, exceto quando permitido por lei.

O serviço pode depender de provedores externos, como Google para autenticação e WhatsApp para comunicação entre consumidor e estabelecimento. Esses provedores têm termos, políticas, requisitos e disponibilidade próprios. Isso não afasta as obrigações do ComandaLivre perante os usuários.

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. Conforme a funcionalidade, podem ser tratados dados de conta e acesso, dados da empresa e equipe, contato do consumidor, endereço de entrega, dados do pedido e registros necessários à segurança e comprovação de operações.

O estabelecimento pode receber dados necessários para atender pedidos ou administrar sua equipe. As responsabilidades de cada parte dependem da finalidade e das decisões efetivamente tomadas em cada operação.

Para exercer direitos relacionados a dados pessoais ou tirar dúvidas sobre privacidade, escreva para comandalivre.suporte@gmail.com. Solicitações de exclusão também podem ser iniciadas na página Excluir conta. A exclusão pode ser limitada quando houver obrigação legal de retenção ou necessidade de preservação para exercício regular de direitos.

O usuário pode deixar de usar o serviço e solicitar a exclusão da conta pelo fluxo disponibilizado. O encerramento não elimina automaticamente registros que devam ser mantidos por obrigação legal, segurança ou exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

O ComandaLivre pode restringir temporariamente o acesso quando necessário para proteger contas, usuários ou a integridade do serviço, investigar suspeita razoável de abuso ou cumprir obrigação legal. Sempre que permitido e viável, a pessoa afetada será informada sobre o motivo e os meios para contestar ou corrigir a situação.

Cada versão deve indicar número e data de vigência. Mudanças relevantes serão comunicadas antes de produzirem efeitos, com oportunidade de consultar o novo texto. Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite e será mantido o registro da versão aceita.

Estes Termos são interpretados conforme as leis brasileiras, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor e das regras obrigatórias de competência. Para suporte e questões sobre estes Termos, escreva para comandalivre.suporte@gmail.com.